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Conv. ICM CONFAZ 14/82 - Conv. ICM - Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 14 de 17.06.1982

D.O.U.: 21.06.1982

Dispõe sobre a manutenção do crédito de ICM nos casos que especifica.


 
Este Convênio ICM foi ratificado pelo Ato COTEPE ICM nº 4 de 07.07.1982.

O Ministro da Fazenda e os Secretários de Fazenda ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 27ª. Reunião Ordinária do Conselho de Política Fazendária, realizada em Brasília, DF, no dia 17 de junho de 1982, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte

CONVÊNIO

Cláusula primeira O disposto na cláusula primeira do Convênio ICM 23/81, de 05-11-81, aplica-se também às entradas que corresponderem às saídas isentas para:

I - empresas comerciais que operem exclusivamente no comércio de exportação;

II - empresas comerciais exportadoras de que trata o Decreto-Lei nº 1248/72.

Cláusula segunda Este convênio entrará em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 1982.

Brasília, DF, 17 de junho de ( continua ... )

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