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Conv. ICM CONFAZ 50/76 - Conv. ICM - Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 50 de 07.12.1976

D.O.U.: 15.12.1976

Acrescenta as letras "n", "o" e "p" à cláusula quarta do Convênio AE-1/70, de 15 de janeiro de 1970.


 
Este Convênio ICM foi revogado pelo Convênio ICM nº 01/79.

Este Convênio ICM foi ratificado pelo Ato Declaratório n° 18 de 30.12.1976.

O Ministro da Fazenda e os Secretários de Fazenda ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 6ª Reunião Ordinária do Conselho de Política Fazendária, realizada em Brasília, DF, no dia 7 de dezembro de 1976, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte

CONVÊNIO

Cláusula primeira Ficam acrescentadas à cláusula IV do Convênio AE-1/70, de 15 de janeiro de 1970, as letras "n", "o" e "p", com as seguintes redações:

"n) carne de eqüinos, aves, peixes, crustáceos e moluscos, congelados ou resfriados;

"o) todos os produtos classificados nos seguintes códigos da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias:

04.06.00.00,

08.01.05.01,

08.01.05.02,

08.01.05.03,

08.01.05.99,

08.01.06.01,

08.01.06.02,

12.07.12.00,

12.07.13.00,

13.02.08.00,

13.03.01.36,

13.03.01.46,

( continua ... )

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