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Conv. ICM CONFAZ 44/76 - Conv. ICM - Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 44 de 07.12.1976

D.O.U.: 15.12.1976

Reduz a base de cálculo do ICM nas operações interestaduais entre contribuintes.


 
Este Convênio ICM foi revogado pelo Convênio ICM nº 02/80.

Este Convênio ICM foi ratificado pelo Ato Declaratório n° 18 de 30.12.1976.

O Ministro da Fazenda e os Secretários de Fazenda ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 6ª Reunião Ordinária do Conselho de Política Fazendária, realizada em Brasília, DF, no dia 7 de dezembro de 1976, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, e no Protocolo de Intenções firmado em 18 de março de 1976, em anexo, resolvem celebrar o seguinte

CONVÊNIO

Cláusula primeira Nas operações interestaduais realizadas entre contribuintes do Imposto sobre Circulação de Mercadorias, ficam concedidas as seguintes reduções nas bases de cálculo:

I - de 21,428%, nas saídas promovidas por contribuintes das regiões Sudeste e Sul;

II - de 26,666%, nas saídas promovidas por contribuintes das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste.

§ 1º A redução prevista nesta cláusula não se aplica às saídas de mercadoria:

1 - para uso ou consumo próprio do destinatário;

2 - para as empresas de construção civil, de obras hidráulicas e de outras obras semelhantes; e

3 - para estabelecimentos prestadores de serviços que, pela natureza de suas atividades, não forneçam ou não apliquem mercadorias com incidência do imposto estadual.

§ 2º O disposto no item 2 do parágrafo anterior não se aplica às saídas de mercadorias com destino a estabelecimentos pertencentes a empresas de construção civil, destinadas a emprego em processo de industrialização de que resulte a saída de produtos tributados pelo ICM.

Cláusula segunda O disposto na cláusula anterior não exclui a aplicação de outras reduções de base de cálculo previstas na legislação tributária.

Cláusula terceira As concessões asseguradas em convênios, com base na alíquota interestadual, serão calculadas com a redução de que trata a cláusula primeira.

Cláusula quarta A redução de que trata a cláusula primeira, aplica-se também para efeito de cálculo do crédito fiscal presumido previsto no inciso I, do ( continua ... )

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