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Conv. ICM CONFAZ 35/76 - Conv. ICM - Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 35 de 22.09.1976

D.O.U.: 30.09.1976

Concede estímulos fiscais a estabelecimentos que apresentarem espetáculos artísticos ao vivo.


 
Este Convênio ICM foi revogado pelo Convênio ICM nº 10/78.

Este Convênio ICM foi ratificado pelo Ato Declaratório n° 17 de 18.10.1976.

O Ministro da Fazenda e os Secretários de Fazenda ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 5ª Reunião Ordinária do Conselho de Política Fazendária, realizada em Brasília, DF, no dia 22 de setembro de 1976, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte

CONVÊNIO

Cláusula primeira Ficam os Estados e o Distrito Federal autorizados a permitir às boates, restaurantes, hotéis e casas de diversões a realização de um crédito fiscal em importância correspondente à aplicação da alíquota interna sobre o valor efetivamente pago, a título de "cachet", a artistas nacionais ou estrangeiros, domiciliados no País.

§ 1º O disposto nesta cláusula só se aplica aos estabelecimentos que apresentarem espetáculos artísticos ao vivo.

§ 2º O valor de crédito apropriado não poderá ser superior a 60% (sessenta por cento) do Imposto sobre Circulação de Mercadorias a ser pago no respectivo período.

Cláusula segunda Para fruição do benefício de que trata a cláusula anterior, deverão ser atendidas as seguintes exigências:

a) que o artista seja contratado pelo estabelecimento beneficiário e cumpridas, para esse fim, as disposições constantes do Convênio firmado, em 8 de abril de 1976, entre a Ordem dos Músicos do Brasil - Conselho Federal e a Sociedade Brasileira de Intérpretes e Produtores Fonográficos - SOCINPRO, que passa a fazer parte integrante do presente;

b) prova, sempre que solicitada, do Registro junto à Empresa Brasileira de Turismo S.A. - EMBRATUR, e

c) estar em dia com as suas obrigações tributárias estaduais, no ato da efetivação do gozo do benefício.

Cláusula terceira Para fazer jus ao incentivo previsto neste Convênio, o contribuinte não poderá excluir do valor da operação importâncias cobradas a título de "couvert artístico", ou de permissão para ingresso ou permanência no recinto do estabelecimento.

Cláusula quarta Perderá direito ao estímulo de que trata este Convênio a empresa que não recolher crédito tributário definitivamente constituído na esfera administrativa.

Cláusula quinta Os Estados signatários baixarão as normas complementares que se fizerem necessárias à implementação do presente Convênio.

Cláusula sexta Este Convênio entrará em vigor na data da publicação de sua ratificação ( continua ... )

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