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Conv. ICM CONFAZ 5/76 - Conv. ICM - Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 5 de 18.03.1976

D.O.U.: 24.03.1976

Dispõe sobre operações com café cru.


 
Este Convênio ICM foi revogado pelo Convênio ICMS nº 15 de 30.05.1990.

Este Convênio ICM foi ratificado pelo Ato Declaratório nº 6 de 09.04.1976.

O Ministro da Fazenda e os Secretários de Fazenda ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 3ª Reunião Ordinária do Conselho de Política Fazendária, realizada em Brasília, DF, no dia 18 de março de 1976, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte:

CONVÊNIO

Cláusula primeira Nas exportações de café cru para o exterior, a base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias será a diferença entre o preço mínimo de registro e o valor da quota de contribuição, convertidos em cruzeiros à taxa aplicada no fechamento de câmbio.

Parágrafo único. Sempre que modificados o preço mínimo de registro ou valor da quota de contribuição a que se refere esta cláusula, as operações já registradas no IBC anteriormente à modificação reger-se-ão pelos critérios vigentes à data dos respectivos registros, desde que os embarques se realizem nas épocas declaradas.

 
Ver alterações dadas a esta cláusula primeira pelo Convênio ICM nº 27/87.
Ver alterações dadas a esta cláusula primeira pelo Convênio ICM nº 64/86.
Ver alterações dadas a esta cláusula primeira pelo Convênio ICM nº 07/86.
Ver alterações dadas a esta cláusula primeira pelo Convênio ICM nº 18/85.
Ver alterações dadas a esta cláusula primeira pelo Convênio ICM nº 01/85.
Ver alterações dadas a esta cláusula primeira pelo Convênio ICM nº 13/83.
Ver alterações dadas a esta cláusula primeira pelo ( continua ... )

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