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Conv. ICM CONFAZ 57/75 - Conv. ICM - Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 57 de 10.12.1975

D.O.U.: 18.12.1975

Dispõe sobre a manutenção de benefícios fiscais que especifica.


 
Este Convênio ICM tornou-se sem efeito por não mais terem sido prorrogados o inciso II da cláusula primeira e o inciso IV da cláusula segunda.

Ver Convênio ICMS nº 80 de 05.12.1991.
Ver Convênio ICMS nº 42 de 13.09.1990.
Ver Convênio ICM nº 2 de 07.01.1979.

Este Convênio ICM foi ratificado pelo Ato Declaratório nº 1 de 02.01.1976.

O Ministro da Fazenda e os Secretários de Fazenda ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 1ª Reunião Extraordinária do Conselho de Política Fazendária, realizada em Brasília, DF, no dia 10 de dezembro de 1975, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte

CONVÊNIO

Cláusula primeira Ficam autorizados a manter os benefícios fiscais constantes de suas legislações:

I - o Estado do Rio Grande do Sul, relativamente a:

a) redução de 40% (quarenta por cento) na base de cálculo do Imposto de Circulação de Mercadorias devido nas exportações de trigo mourisco, exigindo-se relativamente ao produto oriundo de outra unidade da Federação, o estorno proporcional do crédito fiscal do imposto incidente na correspondente operação interestadual;".

 
Ver Convênio ICMS nº 60 de 13.09.1990.

A redação desta alínea foi dada pelo Convênio ICM nº 29 de 14.12.1982.

Redação antiga: clique aqui para visualizar o texto
Redação Anterior: "a) redução da base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias devido nas exportações, ao exterior, de trigo mourisco, para 60% (sessenta por cento) do valor da operação, assegurado o não-estorno proporcional do crédito fiscal relativo às respectivas entradas;"

b) - ( continua ... )

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