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Conv. ICM CONFAZ 40/75 - Conv. ICM - Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 40 de 10.12.1975

D.O.U.: 15.12.1975

Dispõe sobre isenção de produtos farmacêuticos nas operações entre entidades públicas.


 
As disposições deste Convênio ICM foram prorrogadas pelos:
- Convênio ICMS nº 151 de 07.12.1994.
- Convênio ICMS nº 80 de 05.12.   1991.

Este Convênio ICM foi reconfirmado pelo Convênio ICMS nº 41 de 13.09.1990.

Este Convênio ICM foi ratificado pelo Ato Declaratório nº 10 de 31.12.1975.

O Ministro da Fazenda e os Secretários de Fazenda ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 1ª Reunião Extraordinária do Conselho de Política Fazendária, realizada em Brasília, DF, no dia 10 de dezembro de 1975, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte

CONVÊNIO

Cláusula primeira Ficam isentas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias as operações com produtos farmacêuticos realizadas entre órgãos ou entidades, inclusive Fundações, da Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal, direta ou indireta.

Parágrafo único. O disposto nesta cláusula se estende às saídas realizadas pelos referidos órgãos ou entidades para os consumidores finais, desde que efetuadas por preço não superior ao custo dos produtos.

Cláusula segunda Fica revogado o Convênio AE-3/72, de 22 de novembro de 1972.

Cláusula terceira Este Convênio entrará em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 1976.

Brasília, DF, 10 de dezembro de 1975.

Signatários: Ministério da Fazenda, AC, AL, AM, BA, CE, DF, ES, GO, MA, MG, MT, PA, PB, PE, PI, PR, RJ, RN, RS, SC, SE e ( continua ... )

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