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Conv. ICM CONFAZ 36/75 - Conv. ICM - Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 36 de 05.11.1975

D.O.U.: 13.11.1975

Dispõe sobre o cancelamento de créditos tributários nos casos que especifica.


 
Sem eficácia em virtude de legislação posterior.

 
Este Convênio ICM foi ratificado pelo Ato Declaratório n° 8 de 01.12.1975.

O Ministro da Fazenda e os Secretários de Fazenda ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 2ª Reunião Ordinária do Conselho de Política Fazendária, realizada em Brasília, DF, no dia 5 de novembro de 1975, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte

CONVÊNIO

Cláusula primeira Ficam os Estados e o Distrito Federal autorizados a cancelar os créditos tributários, constituídos ou não, referentes ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias:

I - devido até 1971, pelos produtores de borracha "in natura";

II - devido pelas saídas de sementes identificadas, destinadas ao plantio, ocorridas anteriormente à vigência do Convênio AE-6/71, de 5 de maio de 1971, desde que promovidas por contribuintes registrados nos órgãos competentes do Ministério da Agricultura, ou das Secretarias da Agricultura, para o exercício da atividade de produção ou de comercialização de sementes;

III - devido nas saídas dos produtos abaixo enumerados que, em razão de controvérsias de classificação na Nomenclatura Brasileira de Mercadorias, foram registradas incorretamente como isentas, nos termos dos Convênios AE-1/71, de 11 de janeiro de 1971, e AE-5/71, de 30 de março de 1971:

a) de máquinas de assar frangos, classificadas erroneamente na posição 84.17, inciso II, anteriormente ao advento do Parecer Normativo CST nº 295/72, de 28 de novembro de 1972, publicado no Diário Oficial da União de 13 de janeiro de 1973;

b) de modelos para fundição, classificados na posição 84.60, anteriormente ao advento do Parecer Normativo CST nº 36/74, de 18 de março de 1974, ( continua ... )

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