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Conv. ICM CONFAZ 32/75 - Conv. ICM - Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 32 de 05.11.1975

D.O.U.: 13.11.1975

Isenta as saídas de produtos típicos de artesanato.


 
Ver Convênio ICMS nº 44 de 04.04.2003.

As disposições deste Convênio ICM foram prorrogadas pelos:
- Convênio ICMS nº 151 de 07.12.1994.
- Convênio ICMS nº 80 de 05.12.1991.
- Convênio ICMS nº 103 de 12.12.1990.

Este Convênio ICM foi reconfirmado pelo Convênio ICMS nº 40 de 13.09.1990.

Este Convênio ICM foi ratificado pelo Ato Declaratório nº 8 de 01.12.1975.

O Ministro da Fazenda e os Secretários de Fazenda ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 2ª Reunião Ordinária do Conselho de Política Fazendária, realizada em Brasília, DF, no dia 5 de novembro de 1975, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte

CONVÊNIO

Cláusula primeira Ficam os Estados e o Distrito Federal autorizados a isentar quaisquer saídas de produtos típicos de artesanato regional, tal como definido no Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados.

Cláusula segunda Este Convênio entrará em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.

Brasília, DF, 5 de novembro de 1975.

Signatários: Ministério da Fazenda, AC, AL, AM, BA, CE, DF, ES, GO, MA, MG, MT, PA, PB, PE, PI, PR, RJ, RN, RS, SC, SE e ( continua ... )

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