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Conv. ICM CONFAZ 24/75 - Conv. ICM - Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 24 de 05.11.1975

D.O.U.: 13.11.1975

Estabelece condições gerais para concessão de moratória, parcelamento, ampliação de prazo de pagamento, remissão, anistia e transação.


 
As disposições deste Convênio ICMS foram prorrogadas pelos:
- Convênio ICMS nº 151 de 07.12.1994.
- Convênio ICMS nº 80 de 05.12.1991.

Este Convênio ICM foi reconfirmado pelo Convênio ICMS nº 38 de 13.09.1990, exceto em relação à cláusula terceira que independe de confirmação.

Ver Convênio ICMS nº 60 de 13.09.1990.
Ver Convênio ICM nº 6 de 02.07.1981.
Ver Convênio ICM nº 16 de 11.09.1984.
Ver Convênio ICM nº 6 de 12.03.1985.

Este Convenio ICM foi ratificado pelo Ato Declaratório nº 8 de 01.12.1975.

O Ministro da Fazenda e os Secretários de Fazenda ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 2ª Reunião Ordinária do Conselho de Política Fazendária, realizada em Brasília, DF, no dia 5 de novembro de 1975, tendo em vista o disposto no artigo 10 da Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte

CONVÊNIO

Cláusula primeira O estabelecimento, pelos Estados ou Distrito Federal, de moratória, parcelamento, ampliação de prazo de pagamento, remissão ou anistia, bem como a celebração de transação, relativamente ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias, observará as condições gerais fixadas no presente Convênio.

Parágrafo único. A concessão de quaisquer destes benefícios em condições mais favoráveis dependerá de autorização em Convênio para este fim especificamente celebrado.

Cláusula segunda Quanto à moratória e ao parcelamento, é facultado:

a) reabrir o prazo de pagamento do imposto vencido, sem quaisquer acréscimos, aos contribuintes vítimas de calamidade pública, assim declarada por ato expresso da autoridade competente;

b) conceder parcelamento de créditos tributários decorrentes de procedimentos administrativos, inclusive confissões de dívida, na esfera administrativa ou judicial, em até 60 (sessenta) prestações mensais, iguais e sucessivas, acrescidos de multa, juros e correção monetária sobre as prestações vincendas.

Cláusula terceira Quanto à ampliação de prazo de pagamento do imposto, fica permitido dilatar:

a) ( continua ... )

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