Conv�nio ICM CONSELHO NACIONAL DE POL�TICA FAZEND�RIA - CONFAZ n� 11 de 15.07.1975 (Reconhece aos Estados da Bahia, Pernambuco, Alagoas, Cear� e Esp�rito Santo a

Conv. ICM CONFAZ 11/75 - Conv. ICM - Conv�nio ICM CONSELHO NACIONAL DE POL�TICA FAZEND�RIA - CONFAZ n� 11 de 15.07.1975

D.O.U.: 23.07.1975
Reconhece aos Estados da Bahia, Pernambuco, Alagoas, Cear� e Esp�rito Santo a concess�o de cr�dito presumido �s sa�das de chapas de madeira compensada, fibra de madeira e madeira aglomerada.

Este Conv�nio ICM foi revogado pelo Conv�nio ICMs n� 60/90.

Este Conv�nio ICM foi ratificado pelo Ato Declarat�rio n� 6 de 13.08.1975.
O Ministro da Fazenda e os Secret�rios de Fazenda ou Finan�as dos Estados e do Distrito Federal, na 1� Reuni�o Ordin�ria do Conselho de Pol�tica Fazend�ria, realizada em Bras�lia, DF, no dia 15 de julho de 1975, tendo em vista o disposto na Lei Complementar n� 24, de 7 de janeiro de 1975, e nos termos regimentais, resolvem celebrar o seguinte
CONV�NIO
Cl�usula primeira Fica reconhecida aos Estados da Bahia, Pernambuco, Alagoas, Cear� e Esp�rito Santo a ades�o ao Protocolo 01/71, de 12 de maio de 1971, observados os seguintes percentuais:
I - Bahia, Pernambuco, Alagoas e Cear�: 7% (sete por cento); e
II - Esp�rito Santo: 5% (cinco por cento).
Cl�usula segunda Este Conv�nio entrar� em vigor na data da publica��o da sua ratifica��o nacional.

Bras�lia, DF, 15 de julho de 1975.
Signat�rios: Minist�rio da Fazenda, AC, AL, AM, BA, CE, DF, ES, GO, MA, MG, MT, PA, PB, PE, PI, PR, RJ, RN, RS, SC, SE e ( continua ... )

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