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Conv. ICM CONFAZ 10/75 - Conv. ICM - Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 10 de 15.07.1975

D.O.U.: 23.07.1975

Estabelece normas para uniformização dos deveres acessórios relativos à isenção do ICM à Itaipu Binacional.


 
Este Convênio ICM foi revigorado pelo Convênio ICMS nº 5 de 29.03.1994.

Ver Convênio ICMS nº 80 de 05.12.1991, que prorroga as disposições deste Convênio ICM.

Este Convênio ICM foi reconfirmado pelo Convênio ICMS nº 36 de 13.09.1990.

Este Convênio ICM foi ratificado pelo Ato Declaratório nº 6 de 13.08.1975.

O Ministro da Fazenda e os Secretários de Fazenda ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 1ª Reunião Ordinária do Conselho de Política Fazendária, realizada em Brasília, DF, no dia 15 de julho de 1975, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, e nos termos regimentais e

Considerando que, pelo artigo XII do Tratado promulgado pelo Decreto nº 72.707, de 28 de agosto de 1973, a União acordou em não tributar os fornecimentos feitos à Itaipu Binacional;

Considerando que, nos termos do artigo 98 do Código Tributário Nacional, os tratados e as convenções internacionais prevalecem sobre a legislação interna;

Considerando que, em face dessas normas, são isentas do ICM as saídas de mercadorias decorrentes de vendas efetuadas à Itaipu Binacional;

Considerando a necessidade de disciplinar os deveres acessórios indispensáveis ao controle da destinação das mercadorias adquiridas com o benefício fiscal, resolvem celebrar o seguinte

CONVÊNIO

Cláusula primeira Nas saídas de mercadorias em decorrência de vendas efetuadas à Itaipu Binacional o contribuinte deverá indicar na nota fiscal:

I - que a operação está isenta do ICM por força do artigo XII do Tratado promulgado pelo Decreto ( continua ... )

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