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Conv. ICM CONFAZ 8/75 - Conv. ICM - Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 8 de 15.04.1975

D.O.U.: 23.04.1975

Aprova o Regimento da Reunião de Secretários de Fazenda ou Finanças.


 
Sem eficácia, quando entrou em vigor o novo Regimento, pelo Convênio ICMS nº 17/90.

 
Este Convênio ICM foi ratificado pelo Ato Declaratório n° 5 de 14.05.1975.

O Ministro de Estado da Fazenda, e os Secretários de Fazenda ou de Finanças dos Estados e do Distrito Federal, reunidos em Brasília, DF, no dia 15 de abril de 1975, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte

CONVÊNIO

Cláusula primeira O colegiado estabelecido pela Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, passa a se denominar "Conselho de Política Fazendária", regendo-se pelo Regimento anexo.

Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data de sua aprovação.

Brasília, DF, 15 de abril de 1975.

Signatários: Ministério da Fazenda, AC, AL, AM, BA, CE, DF, ES, GO, MA, MG, MT, PA, PB, PE, PI, PR, RJ, RN, RS, SC, SE e SP.

REGIMENTO DO CONSELHO DE POLÍTICA FAZENDÁRIA

CAPÍTULO I
DA ORGANIZAÇÃO E ATRIBUIÇÕES

SEÇÃO I
Da Composição

Art. 1º O Conselho de Política Fazendária é constituído por um representante de cada Estado e Distrito Federal e um representante do Governo Federal.

§ 1º Representa o Governo Federal o Ministro de Estado da Fazenda ou representante por ele indicado.

§ 2º Representam os Estados e Distrito Federal os Secretários de Fazenda ou Finanças.

§ 3º Os Governadores dos Estados e Distrito Federal, sempre que o desejarem, assumirão pessoalmente a representação de suas respectivas Unidades.

§ 4º Os membros do Conselho indicarão ao Ministro de Estado da Fazenda os nomes dos seus substitutos ( continua ... )

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