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Conv. ICM CONFAZ 7/75 - Conv. ICM - Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 7 de 15.04.1975

D.O.U.: 23.04.1975

Dispõe sobre o pagamento do ICM por ocasião de exportação de fumo em folha e de seus resíduos.


 
Este Convênio ICM tornou-se sem efeito em virtude de legislação posterior.

Este Convênio ICMS foi ratificado pelo Ato Declaratório nº 5 de 14.05.1975.

O Ministro de Estado da Fazenda e os Secretários de Fazenda ou de Finanças dos Estados e do Distrito Federal, reunidos em Brasília, DF, no dia 15 de abril de 1975, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte

CONVÊNIO

Cláusula primeira Nas saídas para o exterior de fumo em folha e de seus resíduos sem exigência do ICM, os signatários exigirão o estorno do crédito fiscal ou o pagamento do ICM diferido ou suspenso, em relação às entradas que corresponderem às citadas saídas.

§ 1º Para atendimento do disposto nesta cláusula, ficam os signatários autorizados a facultar aos contribuintes a aplicação, sobre o preço FOB constante da Guia de Exportação, dos percentuais abaixo indicados, desde que o façam relativamente a todas as exportações de fumo em folha e de seus resíduos, quaisquer que sejam suas categorias, variedades ou classificações:

I - operações realizadas até 31/12/74, cujo imposto ainda não tenha sido pago - 4% (quatro por cento);

II - operações realizadas a partir de 01/01/75, cujo imposto ainda não tenha sido pago, e as operações a realizar-se - 6% (seis por cento);

III - operações realizadas a partir de 1º de janeiro de 1982 - 6,5% (seis inteiros e cinco décimos por cento);

 
Este inciso foi inserido pelo Convênio ICM nº 17 de 23.10.1981.

IV - operações realizadas no período de 1º de julho de 1984 a 31 de dezembro de 1984 - 7% (sete por cento);

 
Este inciso foi inserido pelo Convênio ICM nº 12 de 08.05.1984.

V - operações realizadas a partir de 1º de janeiro de 1985 - 8% (oito por ( continua ... )

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