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Conv. ICM CONFAZ 6/75 - Conv. ICM - Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 6 de 15.04.1975

D.O.U.: 23.04.1975

Concede isenção do ICM nas saídas de produtos classificados nas posições 73.26.01.00, 73.14.01.01 e 87.01.00.00 e nas saídas de máquinas e implementos agrícolas.


 
Este Convênio ICM foi revogado pelo Convênio ICM nº 20/84.

 
Este Convênio ICM foi ratificado pelo Ato Declaratório n° 5 de 14.05.1975.

O Ministro de Estado da Fazenda e os Secretários de Fazenda ou de Finanças dos Estados e do Distrito Federal, reunidos em Brasília, DF, no dia 15 de abril de 1975, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte

CONVÊNIO

Cláusula primeira Ficam isentas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias as saídas dos seguintes produtos nacionais:

I - tratores classificados nos códigos 87.01.02.00 a 87.01.09.00 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias;

II - máquinas e implementos agrícolas constantes na relação anexa à Portaria nº 668, de 11 de dezembro de 1974, com as alterações das Portarias nºs 419, de 5 de novembro de 1975; 306, de 28 de junho de 1977; e 338, de 13 de junho de 1978, todas do Ministro da Fazenda.

 
A redação desta cláusula foi dada pelo Convênio ICM nº 11 de 08.02.1979.

Redação antiga: clique aqui para visualizar o texto
Redação Anterior dada pelo Convênio ICM n° 11 de 08.02.1979: "Cláusula primeira Ficam isentas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias as saídas dos produtos nacionais classificados nas posições 73.26.01.00, 73.14.01.01 e 87.01.00.00 da NBM e as saídas de máquinas e implementos agrícolas de produção nacional, relacionados em anexo à Portaria nº 668 do Ministro da Fazenda, de 11 de dezembro de 1974."

Cláusula segunda Fica revogado o Convênio AE-9/74, de 11 de dezembro de 1974.

Cláusula terceira Este Convênio entrará em vigor na data da publicação de sua ratificação ( continua ... )

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