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Conv. ICM CONFAZ 5/75 - Conv. ICM - Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 5 de 15.04.1975

D.O.U.: 23.04.1975

Estabelece estímulo fiscal nas saídas para o exterior de carne bovina congelada e industrializada.


 
Este Convênio ICM foi revogado pelo Convênio ICM 35 de 07.12.1977.

 
Este Convênio ICM foi ratificado pelo Ato Declaratório n° 5 de 14.05.1975.

O Ministro de Estado da Fazenda e os Secretários de Fazenda ou de Finanças dos Estados e do Distrito Federal, reunidos em Brasília, DF, no dia 15 de abril de 1975, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte

CONVÊNIO

Cláusula primeira O disposto na cláusula quarta do Convênio AE-1/73, de 11 de janeiro de 1973, deixa de se aplicar às exportações de carne bovina industrializada, ficando estabelecido o estímulo fiscal às exportações dos produtos classificados nos códigos da NBM 02.01.01.00, 02.06.03.00 e 16.02.01.00.

Cláusula segunda Ficam os signatários autorizados a dispensar a exigência prevista na cláusula primeira do Convênio AE-18/72, de 1º de dezembro de 1972.

Cláusula terceira Este Convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional, aplicando-se às operações cujas Guias de Exportação tenham sido emitidas a partir de 23 de março de 1975.

Brasília, DF, 15 de abril de 1975.

Signatários: Ministério da Fazenda, AC, AL, AM, BA, CE, DF, ES, GO, MA, MG, MT, PA, PB, PE, PI, PR, RJ, RN, RS, SC, SE e ( continua ... )

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