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Conv. ICM CONFAZ 1/75 - Conv. ICM - Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 1 de 27.02.1975

D.O.U.: 07.03.1975

Convalida benefícios fiscais na forma do § 2º do art. 12 da Lei Complementar nº 24, de 07/01/75.


 
As disposições deste Convênio ICMS foram prorrogadas pelos:
- Convênio ICMS nº 151 de 07.12.1994.
- Convênio ICMS nº 80 de 05.12.1991.
- Convênio ICMS nº 101 de 12.12.1990.

Ver Convênio ICM nº 17 de 11.10.1983.
Ver Convênio ICM nº 3 de 18.03.1976.

Este Convênio ICM foi ratificado pela Portaria nº 108 de 01.04.1975.

O Ministro de Estado da Fazenda e os Secretários de Fazenda ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, reunidos em Brasília, DF, no dia 27 de fevereiro de 1975, nos termos da Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, e tendo em vista o disposto no § 2º do art. 12 desta Lei, resolvem celebrar o seguinte

CONVÊNIO

Cláusula primeira Ficam convalidados:

I - Revogado.

 
Este inciso foi revogado pelo Convênio ICMS nº 60 de 13.09.1990.

Redação antiga: clique aqui para visualizar o texto
Redação Antiga: "I - os benefícios fiscais decorrentes de protocolos relacionados no Anexo I;"

II - Revogado.

 
Este inciso foi revogado pelo Convênio ICMS nº 60 de 13.09.1990.

Redação antiga: clique aqui para visualizar o texto
Redação Antiga: "II - as disposições das legislações estaduais referentes à anistia, remissão, transação, moratória, parcelamento de débitos fiscais e prazos de pagamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias, até que se celebrem os convênios previstos no artigo 10 da Lei Complementar nº 24, de 07/01/75, atendidas as seguintes condições:
a) quanto à anistia e remissão, desde que não impliquem, respectivamente, em exclusão e extinção do imposto e correção monetária, de valor superior a duas vezes o maior salário mínimo vigente no País ao tempo da concessão;
b) quanto à moratória e prazos de pagamento, desde que não superiores a 180 dias, vedada a acumulação e a prorrogação desses tratamentos tributários;
c) quanto ao parcelamento, desde que ao imposto seja acrescida pelo menos a correção ( continua ... )

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