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Conv. AE CONFAZ 15/74 - Conv. AE - Convênio AE CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 15 de 11.12.1974

D.O.U.: 19.12.1974

Estabelece suspensão de ICM nas remessas interestaduais de produtos para conserto, reparo e industrialização.


 
As disposições deste Convênio AE foram prorrogadas pelos:
- Convênio ICMS nº 151 de 07.12.1994:
- Convênio ICMS nº 80 de 05.12.1991.

Os Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal, reunidos em Brasília, DF, no dia 11 de dezembro de 1974, resolvem celebrar o seguinte

CONVÊNIO

Cláusula primeira Os signatários acordam em conceder suspensão do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias nas remessas interestaduais de produtos destinados a conserto, reparo ou industrialização, desde que as mesmas retornem ao estabelecimento de origem no prazo de 180 (cento oitenta) dias, contados da data das respectivas saídas, prorrogáveis por mais cento e oitenta dias, admitindo-se, excepcionalmente, uma segunda prorrogação de igual prazo.

 
A redação do caput desta cláusula primeira foi dada pelo Convênio ICM nº 35 de 14.12.1982.

§ 1° O disposto nesta Cláusula não se aplica às saídas de sucatas e de produtos primários de origem animal, vegetal ou mineral, salvo se a remessa e o retorno se fizerem nos termos de protocolos celebrados entre os Estados interessados.

 
Este parágrafo foi renumerado de parágrafo único para § 1° pelo Convênio ICMS n° 60 de 22.06.2012, com vigência a partir da publicação de sua ratificação nacional.

 
A redação deste parágrafo foi dada pelo Convênio ICMS nº 34 de 13.09.1990.

§ 2º A suspensão nas remessas interestaduais para industrialização promovidas por estabelecimentos localizados no Estado de Mato Grosso do Sul fica condicionada à existência de autorização específica concedida pela Secretaria de Estado de Fazenda desse Estado.

 
Este parágrafo foi inserido pelo ( continua ... )

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