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Conv. AE CONFAZ 12/74 - Conv. AE - Convênio AE CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 12 de 11.12.1974

D.O.U.: 19.12.1974

Dispõe sobre operações com café cru.


 
Este Convênio AE foi revogado pelo Convênio ICM nº 05 de 18.06.1976.

Os Secretários de Fazenda e de Finanças dos Estados e do Distrito Federal, reunidos na cidade de Brasília, DF, no dia 11 de dezembro de 1974, resolvem firmar o seguinte

CONVÊNIO

Cláusula primeira Nas exportações de café cru para o exterior, a base de cálculo do Imposto de Circulação de Mercadorias será a diferença entre o preço mínimo de registro e o valor da quota de contribuição, convertidos em cruzeiros à taxa de compra de câmbio vigente na data da resolução do IBC.

Parágrafo único. Sempre que modificados o preço mínimo de registro ou o valor da quota de contribuição a que se refere esta cláusula, as operações já registradas no IBC anteriormente à modificação reger-se-ão pelos critérios vigentes na data dos respectivos registros, desde que os embarques se realizem nas épocas declaradas.

Cláusula segunda Nas operações interestaduais com café cru, ressalvada a hipótese prevista na cláusula IV, o ICM incidirá sobre a diferença entre a base de cálculo, reduzida na fórmula da cláusula anterior, vigente no Estado destinatário, e o valor adicionado sobre o café exportado, da zona produtora até o porto de destino.

§ 1º O valor adicionado a que se refere esta cláusula será fixado em Protocolo entre os Estados envolvidos nas operações.

§ 2º Tratando-se de café originário de Estado desprovido de porto exportador, que tenha sido objeto de transferência ou que esteja depositado em armazém geral em nome de depositante localizado em outro Estado, a dedução de que trata o parágrafo anterior será aplicada sobre:

a) a base de cálculo prevista para exportação, quando esta for efetivada pelo contribuinte que transferiu ou depositou café;

b) a base de cálculo vigente na data em que ocorrer a primeira venda daquele café no território do Estado onde se encontra estocado.

§ 3º Quando o café cru destinar-se a estabelecimento localizado em Estado desprovido de porto exportador de café, o ICM recairá sobre as mesmas bases de cálculo previstas para as aquisições promovidas pelo IBC, conforme a correspondência de quotas, grupos, tipos e descrição admissíveis para o produto.

Cláusula terceira Nas vendas de café ao IBC, a base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias será igual ao preço pago pela autarquia.

Cláusula quarta Nas operações que destinem o café cru diretamente às indústrias de torrefação e moagem e de café solúvel, quer localizadas no mesmo, quer em outro Estado, a base de cálculo será o valor da operação, na forma estabelecida no ( continua ... )

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