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Conv. AE CONFAZ 6/74 - Conv. AE - Convênio AE CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 6 de 31.10.1974

D.O.U.: 14.11.1974

Altera redação da cláusula I do Convênio AE-1/70, que dispõe sobre a concessão de crédito de exportação.


 
Este Convênio AE foi revogado pelo Convênio ICM nº 01 de 07.01.1979.

Os Secretários de Fazenda e de Finanças dos Estados e do Distrito Federal, reunidos na cidade de Brasília, DF, no dia 31 de outubro de 1974, resolvem celebrar o seguinte

CONVÊNIO

Cláusula primeira O "caput" da cláusula I do Convênio AE-1/70, celebrado em 15 de janeiro de 1970 na cidade do Rio de Janeiro, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Cláusula I Nas exportações, para o exterior, de produtos industrializados, os signatários concederão aos respectivos estabelecimentos fabricantes exportadores direito a crédito do Imposto sobre Circulação de Mercadorias, na forma prevista nas cláusulas seguintes."

Cláusula segunda Só serão excluídos do estímulo fiscal previsto na cláusula I do Convênio AE-1/70:

a) os produtos industrializados constantes da relação da cláusula IV do Convênio AE-1/70, mantidas as alterações introduzidas pelo Convênio AE-11/72 e pela cláusula quarta do Convênio AE-1/73;

b) os produtos industrializados não beneficiados pelo incentivo do IPI previsto no Decreto federal nº 64.833, de 17-07-69, e legislação posterior.

Cláusula terceira Fica acrescentada a alínea "k" na cláusula IV do Convênio AE-1/70 com a seguinte redação:

"k) pirocloro e seus derivados.".

Parágrafo único. Fica autorizado temporariamente o Estado de Minas Gerais a manter a exclusão prevista em sua legislação dos produtos compreendidos no Capítulo 71, posições 71.01 a 71.16, com as suas respectivas subposições e itens do Decreto federal nº 73.340 ( continua ... )

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