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Conv. AE CONFAZ 7/73 - Conv. AE - Convênio AE CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 7 de 26.11.1973

D.O.U.: 29.01.1974

Dispõe sobre a concessão de isenção a entradas e saídas de reprodutores e/ou matrizes de bovinos, ovinos ou suínos, puros de origem ou puros por cruza.


 
Este Convênio AE foi revogado pelo Convênio ICM nº 35 de 07.12.1977.

Os Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal, reunidos na cidade do Rio de Janeiro, no dia 26 de novembro de 1973, resolvem celebrar o seguinte

CONVÊNIO

Cláusula primeira Os signatários acordam em isentar do Imposto de Circulação de Mercadorias as seguintes operações realizadas com reprodutores e/ou matrizes de animais vacuns, ovinos ou suínos, puros de origem ou puros por cruza:

a) entrada, em estabelecimento comercial ou produtor, de animais importados do exterior pelo titular do estabelecimento;

b) saída destinada a estabelecimento agropecuário devidamente cadastrado no Cadastro Geral dos Contribuintes dos Estados.

Parágrafo único. O disposto nesta cláusula aplica-se exclusivamente em relação a animais que tiverem registro genealógico oficial ou, no caso da alínea "a", que tenham condições de obtê-lo, no País.

Cláusula segunda Fica revogado o Convênio AE-8/72, de 22 de novembro de 1972.

Rio de Janeiro, 26 de novembro de 1973.

Signatários: AC, AL, AM, BA, CE, DF, ES, GB, GO, MA, MG, MT, PA, PB, PE, PI, PR, RJ, RN, RS, SC, SE e ( continua ... )

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