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Conv. AE CONFAZ 2/73 - Conv. AE - Convênio AE CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 2 de 07.02.1973

D.O.U.: 16.02.1973

Dispõe, para os produtos que especifica, sobre concessão de isenção, exclusão desse benefício concedido aos produtos primários nas saídas para o exterior, inexigibilidade de estorno de crédito de ICM, e estabelece outras providências.


 
Este Convênio ICM tornou-se sem efeito em virtude de legislação posterior.

Os Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal, reunidos na cidade do Rio de Janeiro, no dia 07 de fevereiro de 1973, resolvem celebrar o seguinte

CONVÊNIO

Cláusula primeira Revogada.

 
Esta cláusula foi revogada pelo Convênio ICMS nº 60 de 29.05.1989.

Redação antiga: clique aqui para visualizar o texto
A cláusula primeira havia sido revogada pelo Conv. ICM 35 de 11.12.1983, a partir de 01.01.84, para os Estados mencionados na sua cláusula sexta; EXCETO em relação às operações interestaduais, até 31.12.88, com as mercadorias que especifica, que tenham por origem ou destino os Estados das Regiões Norte, Nordeste e Distrito Federal."

Redação Anterior: "Cláusula primeira Os signatários acordam em conceder isenção do imposto de circulação de mercadorias nas operações internas e interestaduais dos seguintes produtos:
I - farinhas de peixe, de ostras, de carne, de osso e de sangue;
II - farelos e tortas de soja, de amendoim, de algodão, de milho, de trigo, de babaçu e de mamona;"
Redação Anterior dada pelo Convênio ICM nº 12 de 23.10.1981: "III - Revogado."
Redação Anterior dada pelo Convênio ICM 15 de 15.10.1980: "III - demais insumos de qualquer natureza, para ração animal, concentrados e suplementos, exceto milho e sorgo nas operações interestaduais."
Redação Anterior: "III - demais insumos, de qualquer natureza, para ração animal, concentrados e suplementos, exceto sorgo nas operações interestaduais."
Redação Anterior: § 1º Não se exigirá o estorno do crédito do imposto correspondente às etapas anteriores, ou o recolhimento do mesmo imposto quando diferido ou suspenso, relativamente às matérias-primas empregadas na produção dos produtos referidos nesta cláusula."
Redação ( continua ... )

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