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Conv. AE CONFAZ 1/73 - Conv. AE - Convênio AE CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 1 de 11.01.1973

D.O.U.: 07.03.1973

Dispõe sobre redução de base de cálculo nas saídas de gado bovino, carne bovina verde, resfriada ou congelada, bem como de produtos comestíveis de sua matança, manutenção da isenção, prevista na letra "b" da cláusula 1ª do VI Convênio do Rio de Janeiro, a estabelecimento varejista nas saídas internas de carne verde e de outros produtos da matança, e estabelece outras providências.


 
Este Convênio AE foi revogado pelo Convênio ICM nº 35 de 07.12.1977.

O Ministro da Fazenda e os Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal, reunidos na cidade do Rio de Janeiro, no dia 11 de janeiro de 1973, resolvem celebrar o seguinte

CONVÊNIO

Cláusula primeira Os signatários acordam em reduzir a base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias nas operações de saída de gado bovino e de carne bovina verde, resfriada ou congelada bem como dos produtos comestíveis de sua matança em 63% tanto nas operações interestaduais quanto nas operações internas.

§1º nas regiões Sudeste e Sul, a redução nas operações internas será de 67,7%.

 
A redação deste parágrafo foi dada pelo Convênio ICM 46 de 07.12.1976.

Redação antiga: clique aqui para visualizar o texto
Redação Anterior: "§ 1º Na região Centro-Sul a redução, nas operações internas, será de 67,7%."

§ 2º O disposto nesta cláusula se aplica exclusivamente às saídas de mercadorias "in natura".

§ 3º Fica mantida a isenção prevista na letra "b" da cláusula primeira do VI Convênio do Rio de Janeiro, de 03.07.69.

§ 4º A fruição do benefício de que trata esta cláusula fica condicionada, nas operações internas, à observância, pelos contribuintes, das obrigações acessórias instituídas pelos Estados e pelo Distrito Federal.

 
Este parágrafo foi inserido pelo Convênio ICM nº 34 de 22.09.1976.

Cláusula segunda O Governo Federal providenciará os instrumentos necessários à transferência mensal aos Governos ( continua ... )

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