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Conv. AE CONFAZ 19/72 - Conv. AE - Convênio AE CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 19 de 01.12.1972

D.O.U.: 21.12.1972

Dá nova redação à cláusula quinta do Convênio AE 04/72, de 22/11/72.


 
Sem eficácia em virtude de legislação posterior.

Os Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal, reunidos na cidade do Rio de Janeiro, no dia 1º de dezembro de 1972, resolvem celebrar o seguinte

CONVÊNIO

Cláusula única A cláusula quinta do Convênio AE 04/72, celebrado em 22 de novembro de 1972, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Cláusula quinta Ficam os Estados de Minas Gerais e São Paulo autorizados a manter, para a safra 72/73, os critérios de tributação em vigor na presente data, desde que a respectiva comercialização se efetue até 1º de setembro de 1973."

Rio de Janeiro, 1º de dezembro de 1972.

SIGNATÁRIOS: AL, AM, BA, CE, DF, ES, GB, GO, MA, MG, MT, PA, PB, PE, PI, PR, RJ, RN, RS, SC, SE, ( continua ... )

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