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Conv. AE CONFAZ 18/72 - Conv. AE - Convênio AE CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 18 de 01.12.1972

D.O.U.: 21.12.1972

Dispõe sobre a exigibilidade de estorno do ICM nas saídas, para o exterior, de carne bovina verde, resfriada ou congelada, e estabelece outras providências.


 
Este Convênio AE foi revogado pelo Convênio ICM nº 35 de 07.12.1977.

Os Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal, reunidos na cidade do Rio de Janeiro, no dia 1º de dezembro de 1972, resolvem celebrar o seguinte

CONVÊNIO

Cláusula primeira Os signatários decidem exigir o estorno total do Imposto sobre Circulação de Mercadorias nas operações de saída para o exterior de carne bovina verde, resfriada ou congelada.

Parágrafo único. O disposto nesta cláusula se aplicará às saídas efetuadas a partir de 1º de janeiro de 1973.

Cláusula segunda Tendo em vista a necessidade de uniformizar o tratamento tributário de carne verde bovina em todo território nacional, os Secretários de Fazenda recomendam ao Governo Federal seja instituído um gravame de 11% nas exportações de carne bovina verde, resfriada ou congelada.

§ 1º Seria dispensada do gravame proposto, a mercadoria sobre a qual houvesse sido pago o Imposto sobre Circulação de Mercadorias, nas etapas anteriores à sua preparação para exportação.

§ 2º Os recursos oriundos desse gravame deveriam reverter aos respectivos Estados exportadores.

Rio de Janeiro, 1º de dezembro de 1972.

SIGNATÁRIOS: AL, AM, BA, CE, DF, ES, GB, GO, MA, MG, MT, PA, PB, PE, PI, PR, RJ, RN, RS, SC, SE, ( continua ... )

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