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Conv. AE CONFAZ 12/72 - Conv. AE - Convênio AE CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 12 de 23.11.1972

D.O.U.: 21.12.1972

Dispõe sobre parcelamento de débitos do ICM, em até 5 anos, para as empresas que especifica.


 
Sem eficácia, por decurso de prazo.

Os Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal, reunidos na cidade do Rio de Janeiro, no dia 23 de novembro de 1972, resolvem celebrar o seguinte

CONVÊNIO

Cláusula primeira Ficam os signatários autorizados a parcelar, em até 5 anos, os débitos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias das empresas beneficiadoras de mármores, granitos, madeira, cal, cerâmica e álcool anidro e exportadoras de sisal, sem acréscimos relativos a juros e multas, qualquer que seja a fase de cobrança em que se encontrem.

§ 1º Excepcionalmente, os signatários não corrigirão monetariamente os débitos.

§ 2º Acordam os signatários em considerar não exigível o Imposto sobre Circulação de Mercadorias anteriormente à vigência do Decreto-Lei 1.038, de 21/10/69, no que se refere a mármores e granitos.

 
A redação desta cláusula foi dada pelo Convênio AE nº 20 de 01.12.1972.

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Redação Anterior: "Cláusula primeira Ficam os signatários autorizados a parcelar, em até 5 anos, os débitos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias das empresas beneficiadoras de mármores, granitos, madeira, cal, cerâmica e exportadoras de sisal, sem acréscimos relativos a juros e multas, qualquer que seja a fase de cobrança em que se encontrem.
Parágrafo único. Excepcionalmente, os signatários não corrigirão monetariamente os débitos."

Cláusula segunda O pagamento da primeira prestação dos parcelamentos de que trata a cláusula anterior deverá ser efetuado dentro de 90 dias.

 
A redação desta cláusula foi dada pelo Convênio AE nº 20 de 01.12.1972.

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Redação Anterior: "Cláusula segunda O pagamento da primeira prestação dos parcelamentos de que trata a cláusula anterior deverá ser efetuado dentro de 90 ( continua ... )

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