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Conv. AE CONFAZ 11/72 - Conv. AE - Convênio AE CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 11 de 23.11.1972

D.O.U.: 21.12.1972

Altera dispositivos do Convênio AE 01/70, de 15/01/70.


 
Este Convênio AE foi revogado pelo Convênio ICM nº 01 de 07.01.1979.

Os Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal, reunidos no Rio de Janeiro, no dia 22 do mês de novembro de 1972, resolvem celebrar o seguinte

CONVÊNIO

Cláusula primeira Ficam revogadas as alíneas "b" e "c" da cláusula quarta do Convênio AE 01/70, de 15 de janeiro de 1970.

Cláusula segunda Os efeitos da revogação prevista na cláusula anterior retroagem a 30 de maio de 1972.

Rio de Janeiro, 23 de novembro de 1972.

SIGNATÁRIOS: AC, AL, AM, BA, CE, DF, ES, GB, GO, MA, MG, MT, PA, PB, PE, PI, PR, RJ, RN, RS, SC, SE, ( continua ... )

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