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Conv. AE CONFAZ 10/72 - Conv. AE - Convênio AE CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 10 de 23.11.1972

D.O.U.: 21.12.1972

Dá nova redação a cláusulas do Convênio AE 07/71, de 05/05/71.


 
Sem eficácia em virtude de legislação posterior.

Os Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal, reunidos na cidade do Rio de Janeiro, no dia 23 de novembro de 1972, resolvem celebrar o seguinte

CONVÊNIO

Cláusula única As cláusulas 2ª, 7ª e 12ª do Convênio AE 07 de 05.05.1971 passam a ter a seguinte redação:

"Cláusula 2ª Além das hipóteses previstas na cláusula anterior, é permitida a transferência de crédito para estabelecimentos situados na mesma unidade da Federação, fornecedores de matéria-prima, material secundário ou material de embalagem, e de bens destinados à aplicação como ativo fixo a título de pagamento das respectivas aquisições, até o limite de 40% do valor das operações."

"Cláusula 7ª Os créditos de que trata a cláusula 1ª poderão ser utilizados para compensação de débitos fiscais, a requerimento do contribuinte."

"Cláusula 12ª Salvo autorização da Fazenda Estadual, é vedada a retransferência de crédito para o estabelecimento de origem ou para terceiros.".

Rio de Janeiro, 23 de novembro de 1972.

SIGNATÁRIOS: AL, AM, BA, CE, DF, ES, GB, MG, MT, PA, PE, PR, RJ, RS, SC, SE, ( continua ... )

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