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Conv. AE CONFAZ 9/72 - Conv. AE - Convênio AE CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 9 de 22.11.1972

D.O.U.: 21.12.1972

Disciplina o procedimento para exame e concessão de regimes especiais para a emissão e escrituração de documentos e livros fiscais, inclusive por meio de processamento eletrônico de dados.


 

O Ministro de Estado da Fazenda e os Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal, reunidos na cidade do Rio de Janeiro, no dia 22 de novembro de 1972, resolvem celebrar o seguinte

CONVÊNIO

Cláusula única O procedimento para exame e concessão de regimes especiais para emissão e escrituração de documentos e livros fiscais, inclusive através de processamento eletrônico de dados, fica consubstanciado nas normas seguintes.

 
O Convênio ICM nº 1 de 08.05.1984 revogou a expressão "inclusive através de processamento de dados" do "caput" desta cláusula única.

CAPÍTULO I
DO PEDIDO E SEU ENCAMINHAMENTO

Art. 1º O pedido de concessão de regime especial, devidamente instruído quanto à identificação da empresa e de seus estabelecimentos, se houver, e com "fac-símile" dos modelos e sistemas pretendidos, será apresentado, pelo estabelecimento matriz, ao órgão do fisco estadual que o jurisdiciona.

Parágrafo único. Quando o regime pleiteado abranger estabelecimento contribuinte do Imposto sobre Produtos Industrializados, o órgão do fisco estadual encaminhará o pedido, desde que favorável à sua concessão, à Secretaria da Receita Federal.

CAPÍTULO II
DO EXAME E DA APROVAÇÃO

Art. 2º Os pedidos de regimes especiais serão examinados e aprovados:

I - na hipótese prevista no "caput" do artigo 1º, pelo fisco estadual;

II - nos casos compreendidos no parágrafo único do artigo 1º, pelo fisco federal.

Parágrafo único. A extensão a estabelecimento filial situado em outra unidade da federação do regime especial concedido dependerá da aprovação do fisco estadual a que estiver ( continua ... )

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