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Conv. AE CONFAZ 8/72 - Conv. AE - Convênio AE CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 8 de 22.11.1972

D.O.U.: 21.12.1972

Dispõe sobre a concessão de isenção para as operações com reprodutores e/ou matrizes bovinos, puros de origem ou puros por cruza, efetuadas entre criadores, e para as de importação.


 
Este Convênio AE foi revogado pelo Convênio AE nº 07 de 26.11.1973.

Os Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal, reunidos no Rio de Janeiro em 22 de novembro de 1972, resolvem celebrar o seguinte

CONVÊNIO

Cláusula única Os Estados signatários acordam em isentar do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias as operações entre criadores devidamente cadastrados no Cadastro Geral de Contribuintes dos Estados e as operações de Importação.

Parágrafo único. O disposto nesta cláusula aplica-se exclusivamente a reprodutores e ou matrizes bovinos, puros de origem ou puros por cruza, desde que possuam registro em livro oficial de "Registro Genealógico".

Rio de Janeiro, 22 de novembro de 1972.

SIGNATÁRIOS: AC, AL, AM, BA, CE, DF, ES, GB, GO, MA, MG, MT, PA, PB, PE, PI, PR, RJ, RN, RS, SC, SE, ( continua ... )

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