x
x
x
Conv. AE CONFAZ 5/72 - Conv. AE - Convênio AE CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 5 de 22.11.1972

D.O.U.: 21.12.1972

Dispõe sobre a concessão de isenção nas saídas de bens de concessionária de serviços públicos de energia elétrica, na forma que especifica.


 

 
Ver Convênio ICMS nº 136 de 10.12.2004., que autoriza os Estados e o Distrito Federal a revogar as isenções previstas neste Convênio AE.

Os Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal, reunidos na cidade do Rio de Janeiro - GB, em 22 de novembro de 1972, resolvem celebrar o seguinte

CONVÊNIO

Cláusula primeira Ficam os signatários autorizados a conceder isenção às saídas de estabelecimento de concessionária de serviços públicos de energia elétrica:

a) de bens destinados à utilização em suas próprias instalações ou guarda em outro estabelecimento da mesma empresa;

 
Ver Convênio ICMS n° 151 de 07.12.1994, que prorroga as disposições desta alínea.

b) Sem eficácia.

 
Esta alínea tornou-se sem efeitos por decurso do prazo, pois o Convênio ICMS n° 151 de 07.12.1994 prorrogou apenas a alínea "a".

Redação antiga: clique aqui para visualizar o texto
Redação Anterior: "b) de bens destinados à utilização por outra empresa concessionária dos mesmos serviços públicos de energia elétrica, desde que os mesmos bens ou outros de natureza idêntica devam retornar aos estabelecimentos da empresa remetente."

Clausula segunda O disposto na cláusula primeira poderá ser estendido a operações anteriores ao presente convênio, podendo os signatários cancelar procedimentos fiscais já iniciados.

Rio de Janeiro, 22 de novembro de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?