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Conv. AE CONFAZ 16/71 - Conv. AE - Convênio AE CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 16 de 15.12.1971

D.O.U.: 31.12.1971

Dispõe sobre a fixação de normas para a escrituração de livros e emissão de documentos fiscais, por sistema de processamento de dados.


 
Este Convênio AE foi revogado pelo Convênio ICM nº 1 de 08.05.1984.

Os Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal, reunidos em Brasília no dia 15 de dezembro de 1971, em cumprimento ao disposto no art. 95 do Convênio celebrado na cidade do Rio de Janeiro em 15 de dezembro de 1970, resolvem celebrar o presente Convênio.

CAPÍTULO I
DOS OBJETIVOS E DA APLICAÇÃO

Art. 1º O presente convênio fixa normas reguladoras de sistema de emissão de documentos fiscais e de escrituração de livros fiscais por contribuinte do Imposto sobre Produtos Industrializados e/ou do Imposto de Circulação de Mercadorias, usuário de equipamento de processamento de dados.

Art. 2º Para os efeitos deste convênio, considera-se equipamento de processamento de dados:

I - computador, o que tiver capacidade de saída direta para discos e/ou fitas magnéticas, de dados obtidos através de processamento em linha;

II - convencional, o de registro unitário, cujo armazenamento de dados é direto em cartões perfurados, fita de papel perfurado ou em listagem, impossibilitado o arquivamento por meio magnético.

CAPÍTULO II
DAS CONDIÇÕES PARA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA

SEÇÃO I
Da Documentação Técnica

Art. 3º O contribuinte, usuário de computador, deverá manter os seguintes documentos:

I - junto ao estabelecimento ligado à instalação de processamento de dados:

1. pasta geral do sistema, contendo:

a) fluxograma geral do sistema;

b) descrição do sistema;

c) descrição de todos os arquivos de entrada e saída, com indicação de seu conteúdo, e a correspondente posição desse conteúdo;

d) indicação dos programas ( continua ... )

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