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Conv. AE CONFAZ 15/71 - Conv. AE - Convênio AE CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 15 de 15.12.1971

D.O.U.: 31.12.1971

Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a conceder isenção ou redução do ICM nas saídas, com destino ao exterior, de aspargo "in natura".


 
Sem eficácia em virtude de legislação posterior.

Os Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal, reunidos na cidade de Brasília - DF no dia 15 de dezembro de 1971, resolvem celebrar o seguinte

CONVÊNIO

Fica o Estado do Rio Grande do Sul autorizado a conceder isenção ou redução do Imposto de Circulação de Mercadorias sobre as saídas, com destino ao exterior, de aspargo "in natura".

Brasília, 15 de dezembro de 1971.

SIGNATÁRIOS: AC, AL, AM, BA, CE, DF, ES, GB, GO, MA, MG, MT, PA, PB, PE, PI, PR, RJ, RN, RS, SC, SE e ( continua ... )

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