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Conv. AE CONFAZ 14/71 - Conv. AE - Convênio AE CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 14 de 15.12.1971

D.O.U.: 31.12.1971

Dispõe sobre a concessão de isenção nas saídas de produtos de origem nacional destinados à instalação, ampliação ou reequipamento de empreendimentos industriais.


 
Este Convênio AE foi revogado pelo Convênio AE nº 07 de 31.10.1974.

Os Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal, reunidos na cidade de Brasília-DF no dia 15 de dezembro de 1971, resolvem celebrar o seguinte

CONVÊNIO

Cláusula primeira Os Estados signatários acordam em conceder isenção do imposto de circulação de mercadorias relativamente às saídas de produtos de origem nacional destinados à instalação, ampliação ou reequipamento de empreendimentos industriais julgados de interesse nacional, quando o fornecimento seja resultante de coleta de preços entre produtores nacionais e estrangeiros, e feito contra pagamento com recursos oriundos de divisas conversíveis provenientes de financiamento a longo prazo de instituições financeiras ou de entidades governamentais estrangeiras.

§ 1º A isenção será condicionada à prévia declaração, em cada caso, de que:

1. o projeto em cuja implantação serão empregados os produtos foi aprovado pelo órgão federal competente;

2. a operação esteja beneficiada com isenção do imposto sobre produtos industrializados.

§ 2º Não se exigirá o estorno do crédito do imposto de circulação de mercadorias relativo às matérias-primas, material secundário e material de embalagem empregados na fabricação dos produtos objetos das saídas de que cuida esta cláusula.

§ 3º Tratando-se de financiamento em que os recursos em moeda estrangeira tenham sido contratualmente destinados ao pagamento de obras civis ou outros serviços prestados no País, a isenção de que trata esta cláusula poderá ser estendida às vendas de máquinas e equipamentos nacionais, até o valor, em moeda nacional, das divisas conversíveis, provenientes do financiamento.

 
Este parágrafo foi inserido pelo Convênio AE nº 04 de 26.11.1973.

Cláusula segunda Os Estados signatários acordam em conceder o crédito do imposto de circulação de mercadorias, instituído pelo Convênio celebrado em 15 de janeiro de 1970, às operações que sejam beneficiadas pelos incentivos do imposto sobre produtos industrializados, previstos no Decreto-Lei Federal nº 1.171, de 2 de junho de 1971.

Cláusula terceira Fica revogada a cláusula III do ( continua ... )

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