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Conv. AE CONFAZ 11/71 - Conv. AE - Convênio AE CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 11 de 15.12.1971

D.O.U.: 31.12.1971

Dispõe sobre a concessão especial à Comissão de Financiamento da Produção.


 
Este Convênio AE foi revogado pelo Convênio ICM nº 64 de 11.12.1985.

Os Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal, reunidos em Brasília no dia 15/12/71, resolvem celebrar o seguinte

CONVÊNIO

Cláusula primeira À Comissão de Financiamento da Produção, suas Agências e Agentes Financeiros, doravante denominados simplesmente CFP, fica concedido regime especial de tributação do Imposto de Circulação de Mercadorias incidente nas operações relacionadas com a execução da política de preços mínimos de que trata o Decreto-Lei nº 79, de 19/12/66, nos seguintes termos:

1. Os estabelecimentos da CFP utilizarão em todo Território Nacional a inscrição nº 33.506.437 do Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda;

2. À CFP se concederá inscrição única como contribuinte do ICM em cada unidade da Federação;

3. A CFP centralizará nas capitais a escrituração dos livros fiscais e o recolhimento do Imposto de Circulação de Mercadorias correspondentes às operações que realizar nos diversos municípios dos Estados.

4. A centralização da escrita fiscal da CFP obedecerá ao seguinte sistema:

a) os estabelecimentos da CFP elaborarão no 1º dia útil do mês subseqüente ao da ocorrência dos fatos geradores demonstrativos, nos quais serão registrados, segundo a natureza da transação, os resumos das operações de entradas e de saídas realizadas, no período, em cada Município;

b) a esses demonstrativos que serão denominados "Boletins de Remessa de Documentos de Entrada e de Saída", os estabelecimentos da CFP juntarão os documentos correspondentes às operações realizadas;

c) o estabelecimento centralizador escriturará em uma única coleção de livros fiscais os aludidos boletins, no prazo de 10 dias, contados da data do seu recebimento;

d) a CFP adotará na centralização os seguintes livros fiscais:

1. Registro de Entradas, modelo 1-A;

2. Registro de Saídas, modelo 2-A;

3. Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, ( continua ... )

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