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Conv. AE CONFAZ 7/71 - Conv. AE - Convênio AE CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 7 de 05.05.1971

D.O.U.: 04.06.1971

Dispõe sobre a utilização de créditos acumulados de ICM.


 
Sem eficácia em virtude de legislação posterior.

Ver Convênio ICM nº 5 de 24.02.1987.
Ver Convênio ICM nº 30 de 22.09.1976.

Os Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal, reunidos na cidade de Brasília - DF, no dia 5 de maio de 1971, resolvem celebrar o seguinte

CONVÊNIO

Cláusula 1ª Os Estados signatários poderão permitir que os estabelecimentos industriais transfiram para outro estabelecimento da mesma empresa, situado na mesma unidade da Federação, créditos de imposto de circulação de mercadorias eventualmente acumulados em razão de uma das seguintes ocorrências:

I - entradas de matérias-primas, material secundário e material de embalagem empregados na fabricação de:

a) produtos que sejam objeto de saídas para o exterior, excetuando-se aqueles cujo estorno é obrigatório na conformidade do disposto no § 3º do art. 3º do Decreto-Lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968;

b) máquinas, aparelhos e equipamentos cujas saídas estejam isentas do imposto de circulação de mercadorias nos termos do Convênio AE 05/71, assinado em Brasília, em 30/03/71;

II - incentivo à exportação, previsto no Convênio celebrado em 15 de janeiro de 1970 e em suas alterações posteriores.

Cláusula 2ª Além das hipóteses previstas na cláusula anterior é permitida a transferência de crédito para estabelecimentos situados na mesma unidade da Federação, fornecedores de matéria-prima, material secundário ou material de embalagem, utilizados na industrialização de seus produtos, e de máquinas aparelhos e equipamentos industriais destinados à integração no ativo fixo, a título de pagamento das respectivas aquisições, até o limite de 40% (quarenta por cento) do valor das operações.

 
A redação desta cláusula foi dada pelo Convênio ICM nº 5 de ( continua ... )

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