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Conv. AE CONFAZ 2/71 - Conv. AE - Convênio AE CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 2 de 12.01.1971

D.O.U.: 21.01.1971

Dispõe sobre a concessão de isenção nas saídas de material bélico de uso privativo das Forças Armadas e nas saídas de produtos, de origem nacional, destinados à instalação, ampliação ou reequipamento de empreendimentos industriais, e altera a redação da cláusula II do Convênio AE 01/70, de 15/01/70.


 
Sem eficácia, pois todas as suas cláusulas foram revogadas.

Os Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal, reunidos na cidade do Rio de Janeiro no dia 12 de janeiro de 1971, resolvem celebrar o seguinte

CONVÊNIO

Cláusula I - Revogada.

 
Esta cláusula I foi revogada pelo Convênio ICM nº 1 de 07.01.1979.

Redação antiga: clique aqui para visualizar o texto
Redação Anterior: "Cláusula I A cláusula II do Convênio assinado em 15 de janeiro de 1970 passa a vigorar com a seguinte redação:
"O crédito a que se refere a cláusula anterior será equivalente ao da aplicação da mesma alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para cálculo de crédito nas exportações, até o limite máximo da alíquota vigente para operações de exportação, sobre o valor FOB, em moeda nacional, das exportações para o exterior."."

Cláusula II - Revogada.

 
Esta cláusula II foi revogada pelo Convênio ICM nº 30 de 06.12.1978.

Redação antiga: clique aqui para visualizar o texto
Redação Anterior: "Cláusula II Ficam os signatários autorizados a conceder isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias relativamente às saídas de material bélico de uso privativo das Forças Armadas, que tenham como destinatários órgãos do Governo da União.
Parágrafo único. O benefício abrange somente as operações isentas do Imposto sobre Produtos Industrializados, a que se refere o inciso XXXIV do art. 10 do Regulamento aprovado pelo Decreto Federal nº 61.514, de 12 de outubro de 1967."

Cláusula III - Revogada.

 
Esta cláusula III foi revogada pelo Convênio AE nº 14 de ( continua ... )

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