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Conv. AE CONFAZ 9/70 - Conv. AE - Convênio AE CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 9 de 15.12.1970

D.O.U.: 31.12.1970

Dispõe sobre a concessão de isenção nas saídas, por transferência, para fora do Estado, de milho para fabricação de ração animal.


 
Sem eficácia em virtude de legislação posterior.

Os Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal, reunidos na cidade do Rio de Janeiro no dia 15 de dezembro de 1970, resolvem celebrar o seguinte

CONVÊNIO

Cláusula única. Ficam os signatários do presente autorizados a conceder isenção do imposto sobre circulação de mercadorias, relativamente a transferências para fora de seus territórios, de milho destinado à fabricação de ração animal.

Parágrafo único. Para os efeitos do disposto nesta cláusula, consideram-se transferências aquelas realizadas entre estabelecimentos pertencentes ao mesmo titular.

Rio de Janeiro, 15 de dezembro de 1970.

SIGNATÁRIOS: ES, GB, GO, MG, MT, PR, RJ e ( continua ... )

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