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Conv. AE CONFAZ 5/70 - Conv. AE - Convênio AE CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 5 de 14.12.1970

D.O.U.: 31.12.1970

Dispõe sobre a exclusão da carne verde da isenção do ICM concedida aos produtos primários nas saídas para o exterior.


 
Sem eficácia em virtude de legislação posterior.

Os Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal, reunidos na cidade do Rio de Janeiro no dia 14 de dezembro de 1970, resolvem celebrar o seguinte

CONVÊNIO

Cláusula única. Os Estados signatários providenciarão para que o imposto sobre circulação de mercadorias seja cobrado, a alíquotas normais vigentes, nas exportações de carne verde, resfriada ou congelada, a partir da presente data.

Rio de Janeiro, 14 de dezembro de 1970.

SIGNATÁRIOS: AC, AL, AM, BA, CE, DF, ES, GB, GO, MA, MG, MT, PA, PB, PE, PI, PR, RJ, RN, RS, SC, SE e ( continua ... )

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