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Conv. AE CONFAZ 4/70 - Conv. AE - Convênio AE CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 4 de 02.07.1970

D.O.U.: 02.07.1970

Dispõe sobre a concessão de isenção nas saídas de mercadorias com destino a representações diplomáticas estrangeiras.


 
Sem eficácia em virtude de legislação posterior.

Ver Convênio ICMS nº 80 de 05.12.1991, que prorroga as disposições deste Convênio AE.

Este Convênio AE foi reconfirmado pelo Convênio ICMS nº 32 de 13.09.1990.

Ver Convênio ICM nº 24 de 14.09.1978.
Ver Convênio ICM nº 57 de 10.12.1975.

Os Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal, reunidos na cidade do Rio de Janeiro no dia 2 de julho de 1970, resolvem celebrar o seguinte

CONVÊNIO

Cláusula única. Nas compras realizadas pelas Missões Diplomáticas, Repartições Consulares e Representações de órgãos internacionais e seus integrantes, em substituição ao direito de importar mercadorias com isenção de impostos, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, ficam os signatários do presente autorizados a conceder isenção do imposto de circulação de mercadorias nas mesmas condições e quando também for concedida a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados.

Rio de Janeiro, 2 de julho de 1970.

SIGNATÁRIOS: AC, AL, AM, BA, CE, DF, ES, GB, GO, MA, MG, MT, PA, PB, PE, PI, RJ, RN, RS, SC, SE e ( continua ... )

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