x
x
x
Conv. AE CONFAZ 2/70 - Conv. AE - Convênio AE CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 2 de 31.03.1970

D.O.U.: 31.03.1970

Termo Aditivo ao Convênio AE 01/70, celebrado no Rio de Janeiro, em 15/01/70, acrescentando parágrafo à cláusula I.


 
Este Convênio AE foi revogado pelo Convênio ICM nº 01 de 07.01.1979.

Os Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal, reunidos em Brasília - DF, no dia 31 de março de 1970,

CONSIDERANDO que concordaram com a extensão do estímulo fiscal à exportação prevista na cláusula I do Convênio assinado em 15 de janeiro de 1970;

CONSIDERANDO que os termos da referida extensão já tinham sido aprovados na reunião realizada naquela data e

CONSIDERANDO a necessidade de formalização do que foi convencionado,

RESOLVEM celebrar o presente termo aditivo, acrescentando o parágrafo único da cláusula I do referido convênio, com a seguinte redação:

"Parágrafo único. O estímulo fiscal previsto nesta cláusula aplica-se igualmente ao fabricante de produtos industrializados que tenha a sua exportação efetivada por intermédio de empresas exportadoras, de cooperativas, de consórcios de exportadoras, de consórcios de fabricantes formados para fins de exportação ou entidades semelhantes.".

Brasília, 31 de março de 1970.

SIGNATÁRIOS: AL, AM, BA, CE, DF, ES, GB, GO, MA, MG, MT, PA, PB, PE, PI, PR, RJ, RN, RS, SC, SE e SP. ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?