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Conv. AE CONFAZ 1/70 - Conv. AE - Convênio AE CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 1 de 15.01.1970

D.O.U.: 21.01.1970

Dispõe sobre a concessão de crédito de exportação ao estabelecimento fabricante, nas saídas de produtos industrializados para o exterior, prazos especiais de recolhimento do ICM pelas indústrias, isenção nas operações de produtos primários para o exterior.


 
Sem eficácia em virtude de legislação posterior.

Os Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal, reunidos na cidade do Rio de Janeiro nos dias 14 e 15 de janeiro de 1970,

CONSIDERANDO a imperiosa necessidade demonstrada pelo Senhor Ministro da Fazenda de estimular as exportações brasileiras para o exterior, visando a um mais rápido desenvolvimento econômico do país dentro das diretrizes fixadas pelo Governo Federal;

CONSIDERANDO o interesse de suavizar o problema de capital de giro do setor industrial que opera com o sistema de vendas a prazo;

CONSIDERANDO, enfim, a conveniência de um completo entrosamento entre os Governos Estaduais e o Governo Federal, para consecução desses objetivos,

RESOLVEM celebrar o seguinte

CONVÊNIO

Cláusula I - Revogada.

 
Esta cláusula I foi revogada pelo Convênio ICM nº 01 de 07.01.1979.

Redação antiga: clique aqui para visualizar o texto
Redação Anterior da pelo Convênio AE nº 06 de 31.10.1974: "Cláusula I Nas exportações, para o exterior, de produtos industrializados, os signatários concederão aos respectivos estabelecimentos fabricantes exportadores direito a crédito do Imposto sobre Circulação de Mercadorias, na forma prevista nas cláusulas seguintes."
Redação Anterior: "Cláusula I Nas exportações, para o exterior, de produtos industrializados, os signatários poderão conceder aos respectivos estabelecimentos fabricantes-exportadores direito a crédito do imposto de circulação de mercadorias, na forma prevista nas cláusulas seguintes."
Redação Anterior dada Convênio AE nº 02 de 31.03.1970: "Parágrafo único. O estímulo fiscal previsto nesta cláusula aplica-se igualmente ao fabricante de produtos industrializados que tenha a sua exportação efetivada por intermédio de empresas exportadoras, de cooperativas, de consórcios de exportadoras, de consórcios de fabricantes formados para fins de exportação ou de entidades ( continua ... )

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