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Port. SF Desenv. Econ./SSO - PMSP 2/04 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO e o SECRETÁRIO DE SERVIÇOS E OBRAS - SF Desenv. Econ./SSO - PMSP nº 2 de 13.05.2004

DOM-SP: 13.05.2004

Dispõe sobre os formulários a serem utilizados para a solicitação de inclusão do fator de correção "fator k" relativo à Taxa de Resíduos Sólidos Domiciliares - TRSD e à Taxa de Resíduos Sólidos de Serviços de Saúde - TRSS, bem como para a solicitação de reenquadramento de diferentes inscrições no Cadastro Imobiliário Fiscal em uma única Unidade Geradora de Resíduos Sólidos Domiciliares - UGR.


O SECRETÁRIO DE FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO e o SECRETÁRIO DE SERVIÇOS E OBRAS, no uso de suas atribuições legais e

CONSIDERANDO o disposto no inciso I do art. 3º; parágrafo único do art. 8º ; parágrafo único do art. 9º; parágrafo único do art.10; inciso III do parágrafo único do art.14; inciso II do parágrafo único do art.15 ; §4º do art.23; e art. 27 do Decreto nº 44.700, de 30 de abril de 2004, que regulamenta a Lei nº 13.699, de 24 de dezembro de 2003, a qual disciplina o fator de correção social "fator K" da Taxa de Resíduos Sólidos Domiciliares - TRSD e da Taxa de Resíduos Sólidos de Serviços de Saúde - TRSS,

RESOLVEM:

1. Aprovar os formulários constantes dos anexos I a V desta Portaria, a serem utilizados para a solicitação de inclusão do fator de correção social "fator K" da Taxa de Resíduos Sólidos Domiciliares - TRSD e da Taxa de Resíduos Sólidos de Serviços de Saúde - TRSS, bem como para o pedido de reenquadramento de diferentes inscrições no Cadastro Imobiliário Fiscal em uma única Unidade Geradora de Resíduos Sólidos Domiciliares - UGR, conforme determina o ( continua ... )

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