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Port. Sec. Faz. - MT 51/04 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - MT nº 51 de 07.05.2004

DOE-MT: 11.05.2004

(Introduz alterações na Portaria nº 114/2002-SEFAZ, de 26.12.2002, que consolida normas relativas ao Cadastro de Contribuintes do Estado de Mato Grosso e dá outras providências)


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 1º da Portaria nº 25 de 12.03.2014.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO as alterações introduzidas pelo Decreto nº 2.941, de 23 de abril de 2004, nos artigos 25 e 26 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989;

CONSIDERANDO a necessidade de efetuar ajustes nos procedimentos relativos ao Cadastro de Contribuintes do Estado de Mato Grosso - CCE/MT,

RESOLVE:

Art. 1º A Portaria nº 114/2002-SEFAZ, de 26.12.2002, que consolida normas relativas ao Cadastro de Contribuintes do Estado de Mato Grosso, passa a vigorar com as alterações adiante indicadas:

I - ficam substituídas para CIC/CCE - ELETRÔNICO as referências feitas a CIC/CCE nos dispositivos abaixo relacionados, promovendo-se as alterações nos respectivos textos:

a) título da Seção II do Capítulo II;

b) caput do artigo 13, seu § 1º e caput do seu § 2º;

c) artigo 14;

d) inciso III do artigo 39;

e) inciso VI do artigo 46;

f) artigo 48;

g) inciso II do artigo 49;

h) inciso VII do artigo 57;

i) inciso XVI do artigo 69;

j) artigo 86;

II - alterado o artigo 12, como segue:

"Art. 12. O documento definitivo de comprovação de inscrição do contribuinte no CCE/MT ou de suas alterações é o Cartão de Identificação do Contribuinte - CIC/CCE - ELETRÔNICO.

§ 1º O CIC/CCE-ELETRÔNICO conterá o número de autenticação, gerado automaticamente pelo Sistema de Cadastro, para controle de sua expedição.

§ 2º Por determinação da GCAD/SAIT, o CIC/CCE - ELETRÔNICO será disponibilizado, por meio eletrônico, no endereço www.sefaz.mt.gov.br, devendo ser impresso pelo contribuinte ou pelo contabilista credenciado junto à SEFAZ, como responsável pelo seu ( continua ... )

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