x
x
x
Lei Gov. MA 8.107/04 - Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO nº 8.107 de 29.04.2004

DOE-MA: 10.05.2004

Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 7.799, de 19 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Estado do Maranhão, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,

Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os dispositivos abaixo enumerados da Lei nº 7.799, de 19 de dezembro de 2002, passam a vigorar com as redações a seguir:

I - os incisos I, III e IV do § 1º do art. 5º:

"Art. 5º (...)

§ 1º (...)

I - sobre a entrada, no território deste Estado, de mercadoria ou bem importados do exterior, por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja sua finalidade;" (Redação dada pela LC nº 114, de 16/12/2002) (NR)

III - sobre a entrada, no território deste Estado, de petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e de energia elétrica, quando não destinados à comercialização ou à industrialização, destinados a adquirente localizado neste Estado, decorrentes de operações interestaduais, cabendo o imposto a este Estado; (NR)

IV - a saída em hasta pública, exceto aquela decorrente de leilões judiciais, observado, ainda, o disposto no inciso XIII do art. 8º desta Lei:" (NR)

II - os incisos IX e XI do art. 12:

"Art. 12 (...)

IX - do desembaraço aduaneiro de mercadorias ou bens importados do exterior; (Redação dada pela LC nº 114, de 16.12.2002)

( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?