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Res. CMN/BACEN 3.194/04 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.194 de 11.05.2004

D.O.U.: 13.05.2004

Dispõe sobre a concessão de rebate excepcional para as dívidas de operações de custeio contratadas ao amparo do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf).


 
Esta Resolução foi revogada pelo Artigo 4º da Resolução nº 3.206 de 24.06.2004.

O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, em sessão realizada em 29 de abril de 2004, tendo em vista as disposições dos arts. 4º, inciso VI, da referida lei, 4º e 14 da Lei 4.829, de 5 de novembro de 1965, e , § 2º, e 5º da Lei 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, resolveu:

Art. 1º Autorizar, em caráter de excepcionalidade, após a aplicação do rebate regulamentar de R$200,00 (duzentos reais), a concessão de rebate de R$650,00 (seiscentos e cinqüenta reais) no saldo devedor das operações de custeio de arroz, soja, milho, feijão, mandioca, algodão e banana, contratadas ao amparo do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), Grupos "A/C", "C" e "D", com recursos controlados do crédito rural, na safra 2003/2004, ou a liquidação daquelas de valor inferior a esse limite, desde que os mutuários:

I - estejam localizados em municípios que, até a data da entrada em vigor desta resolução, tenham publicado decretos de "situação de emergência" ou "estado de calamidade pública" em virtude de estiagem que afetou a safra agrícola 2003/2004 ou do furacão "Catarina", e que já tenham ou venham a obter reconhecimento do Governo Federal, nos Estados do Mato Grosso do Sul, Paraná, Rio Grande do Sul e Santa Catarina;

II - declarem e comprovem prejuízo superior a 50% (cinqüenta por cento) da produção esperada, objeto do financiamento, e esteja ( continua ... )

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