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Port. SF/Recife - PE 20/04 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE FINANÇAS - SF/Recife - PE nº 20 de 10.05.2004

DOM-Recife: 11.05.2004

Dispõe que os tributos com vencimentos dia 10/05/2004 poderão ser recolhidos dia 11/05/2004.


O SECRETÁRIO DE FINANÇAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município do Recife, e

CONSIDERANDO que o sistema de informática da Prefeitura do Recife não funcionou a contento nesta data, acarretando transtornos e inviabilizando a emissão de Documentos de Arrecadação Municipal - DAM,

RESOLVE:

I. Os tributos municipais cujos vencimentos estavam programados para o dia 10/05/2004 poderão ser recolhidos na rede bancária autorizada até o dia 11/05/2004 sem que sobre eles incidam os acréscimos legais.

II. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir do dia 10/05/2004.

José Eduardo Santos ( continua ... )

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