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Dec. Gov. PA 1.002/04 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ nº 1.002 de 10.05.2004

DOE-PA: 12.05.2004

Altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, usando das atribuições que lhe confere o art. 135, inciso V, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º Os dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001, passam a vigorar com a seguinte redação:

I - O caput do inciso IV do art. 405, mantendo-se suas alíneas:

"IV - ECF - equipamento com capacidade de emitir Cupom Fiscal, bem como outros documentos de natureza fiscal e não-fiscal, que atenda às disposições deste Capítulo, compreendendo três tipos básicos:"

II - O § 3º do art. 406:

"§ 3º O estabelecimento prestador de serviços de transporte interestadual e intermunicipal de passageiro, com receita bruta anual acima de R$120.000,00 (cento e vinte mil reais), independente do início de suas atividades, é obrigado ao uso de equipamento ECF a partir da data estabelecida no Convênio ECF 01, de 18 de fevereiro de 1998."

III - O art. 407:

"Art. 407. Os equipamentos ECF a que se refere este Capítulo são aqueles de que tratam os Convênios ICMS 156, de 7 de dezembro de 1994, 50, de 15 de setembro de 2000, e 85, de 28 de setembro de 2001, ou outro que venha a substituí-los."

IV - O inciso IV do art. 409:

"IV - existência de empresa cadastrada na SEFA, responsável pelo desenvolvimento do Programa Aplicativo do usuário (Frente de Loja), ou, se for empresa de outro Estado, procuração pública específica para empresa cadastrada na SEFA, credenciando-a como responsável pelo referido ( continua ... )

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