x
x
x
Port. Sec. Faz. - TO 1.799/02 - Port. - Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 1.799 de 30.12.2002

DOE-TO: 30.12.2002

Dispõe sobre o arbitramento de lucro bruto em apuração de saídas tributadas de mercadorias e adota outras providências.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1º, inciso II, da Constituição do Estado e com fulcro no art. 127 da Lei 1.287/01, e no art. 25 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 462, de 10 de julho de 1997,

RESOLVE:

Art. 1º O arbitramento do valor das operações de saídas de mercadorias tributadas será aplicado nos seguintes casos:

I - o fato de a escrituração indicar:

a) saldo credor de caixa;

b) suprimentos de caixa não comprovados;

c) manutenção, no passivo, de obrigações já pagas ou inexistentes;

d) a entrada de mercadorias não escrituradas fiscal ou contabilmente;

e) receitas inferiores ao valor das despesas efetivamente realizadas;

II - na verificação da existência de mercadoria a vender neste Estado sem destinatário certo, ou destinada a contribuinte em situação cadastral irregular;

III - na data de encerramento da atividade do estabelecimento em relação às mercadorias constantes do estoque final;

IV - na verificação da existência de estabelecimento de contribuinte do imposto não inscrito no cadastro estadual, ou em situação cadastral irregular, em relação às mercadorias nele encontradas;

V - na existência de valores, apurados mediante leitura, registrados em equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF ou de outra espécie ou emissão de documentos em desacordo com a legislação vigente;

VI - na utilização de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF ou de outra espécie, de forma irregular ou sem a prévia autorização da Secretaria da Fazenda;

VII - na falta de escrituração nos livros próprios, com fidedignidade e nos prazos legais, das operações ou prestações que realizar;

VIII - escrituração ilegível dos documentos fiscais ou em idioma estrangeiro, ou ainda, quando estes contenham rasuras, borrões, entrelinhas e intervalos de forma a prejudicar sua autenticidade;

IX - ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?