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Dec. Gov. TO 1.958/03 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS nº 1.958 de 29.12.2003

DOE-TO: 29.12.2003

Regulamenta a concessão de benefícios fiscais a microempresas e empresas de pequeno porte, e adota outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 40, inciso II, da Constituição do Estado, e com fulcro no art. 17 da Lei 1.404, de 30 de setembro de 2003,

DECRETA:

Art. 1º Os benefícios fiscais previstos na Lei 1.404, de 30 de setembro de 2003, são concedidos na conformidade deste Regulamento.

CAPÍTULO I
DO ENQUADRAMENTO E DA RENOVAÇÃO

Art. 2º É facultado ao empresário ou pessoa jurídica, classificado como microempresa ou empresa de pequeno porte, regularmente inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado do Tocantins - CCI-TO, requerer o enquadramento nos benefícios fiscais de que trata este Regulamento, e respectiva renovação, em formulário próprio, na conformidade do Anexo I a este Decreto, dirigido ao Delegado da Receita Estadual.

§ 1º O requerimento, contendo o valor da receita bruta operacional do ano anterior, é protocolado na Coletoria Estadual da circunscrição do contribuinte.

§ 2º verificada a inexistência de débito do requerente com a Fazenda Pública Estadual o enquadramento é deferido por despacho do Delegado da Receita.

§ 3º Considera-se débito à Fazenda Pública Estadual o inscrito na dívida ativa ou o julgado por decisão administrativa da qual não caiba mais recurso.

§ 4º A renovação do enquadramento é requerida até 31 de janeiro do exercício subseqüente.

CAPÍTULO II
DO DEFERIMENTO DO PEDIDO

Art. 3º O enquadramento da microempresa e empresa de pequeno porte, inclusive renovação, produzirá efeito a partir da data do protocolo do requerimento até o último dia do mesmo ano.

§ 1º Do indeferimento cabe recurso ao Diretor da Receita, em dez dias da ciência do respectivo despacho.

§ 2º Deferido o enquadramento, o contribuinte recolherá o ICMS apurado até a data do protocolo, no prazo de vinte dias, estornando-se os créditos acumulados até o dia do início da fruição do benefício.

§ 3º É vedada a utilização de crédito fiscal pela microempresa ou empresa de pequeno porte.

§ 4º O requerimento protocolado até 31 de dezembro de 2003 induz benefícios a partir de 1º de janeiro de ( continua ... )

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